| Instrumentos avulsos - por quaisquer instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito e acta de reunião de organismo social e assistência a ela. | 31,09 € |
Certidões e documentos análogos: Por cada certidão, fotocópia, certificado, pública-forma, conferência, telecópia e extracto, até 4 páginas, inclusive: |
16,81 € |
| A partir da 5.ª página, por cada página a mais: | 2,10 € |
Reconhecimentos, termos de autenticação, tradução e notificações: Pelo reconhecimento de cada assinatura e de letra e assinatura: |
9,24 € |
Pelo reconhecimento que contenha, a pedido dos interessados, menção de qualquer circunstância especial: |
15,13 € |
Por cada termo de autenticação com um só interveniente: |
21,01 € |
Por cada interveniente a mais: |
5,04 € |
Por cada termo de autenticação de procuração, cobrar-se-ão os honorários que seriam devidos por esta. |
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Pelo certificado de exactidão da tradução de cada documento realizado por tradutor ajuramentado: |
20,17 € |
Notificação de titular inscrito: |
37,82 € |
Procurações ou substabelecimentos: Em que outorgue um mandante designando um mandatário: |
31,09 € |
Por cada mandante ou mandatário adicional: |
10,00 € |
Outros honorários: Por qualquer averbamento aposto em escritura ou instrumento público: |
20,25 € |
Por cada registo lavrado no livro de registo de outros instrumentos avulsos e de documentos que os interessados pretendam arquivar: |
24,37 € |
Nota: Serão devidos honorários correspondentes a 80% do preço do respectivo acto: |
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pelo distrate, resolução, revogação ou rectificação de actos por motivos imputáveis às partes; |
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Pelos actos requisitados e elaborados que não sejam outorgados por motivos imputáveis às partes; |